O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira, 24 de março de 2026, por um placar apertado de 5 a 2, que o ex-governador do Rio de Janeiro enfrenta um hiato político forçado. A corte máxima da Justiça Eleitoral determinou a inelegibilidade de Cláudio Castro, Partido Liberal por um período de oito anos, contando a partir das eleições de 2022. Na prática, ele está barrado da vida pública política até 2030.
A situação é peculiar porque Castro já havia deixado o cargo antes da sentença. O ponto central do julgamento não foi apenas o que ocorreu, mas como recursos públicos foram desviados para a campanha eleitoral. Os ministros analisaram um recurso contra uma decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que em maio de 2024 tinha absolvido o então governador. Agora, a virada no topo muda tudo.
O mecanismo da acusação: 27 mil funcionários temporários
O cerne da punição reside numa operação administrativa massiva. Durante o ano da eleição de 2022, mais especificamente em períodos vedados pela lei, o governo estadual contratou cerca de 27 mil agentes temporários. Essas contratações aconteceram na Fundação Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Os detalhes são cruciais aqui. A acusação sustentou que esses indivíduos funcionaram, na realidade, como cabos eleitorais pagos pelo cofre público. Houve uma expansão expressiva dos programas geridos pela Ceperj exatamente quando o relógio do pleito estava correndo. Foi usado o argumento de "abuso de poder econômico" e "captação ilícita de recursos", pois dinheiro do estado acabaria financiando indiretamente a reeleição do titular.
Ministros votantes apontaram que, embora Castro não tenha assinado cada contrato individualmente, ele era o responsável direto pela edição do decreto e pela sanção da lei estadual 9.255/2021. Para a maioria, isso configura responsabilidade indiana suficiente. Não se trata apenas de irregularidade burocrática, mas de uso da máquina estatal para vantagem partidária.
Divergências na sala: a voz da minoria
Nem todos concordaram com a condenação. O ministro André Mendonça entrou com voto vencido, defendendo a absolvição do ex-governador pessoal. Ele reconheceu que existiam irregularidades graves nas contratações, mas questionou o nível de prova exigido para punir o chefe do Executivo diretamente.
Mendonça argumentou que Castro colhera os dividendos eleitorais, claro, mas que a inelegibilidade é uma pena personalíssima. Segundo ele, faltava certeza jurídica absoluta sobre a responsabilidade direta nas ações específicas realizadas dentro da Ceperj e da Uerj. O ministro disse textualmente no acórdão que "não vislumbra prova suficiente para configurar a certeza jurídica acima de qualquer dúvida razoável". Juntamente com o ministro Kassio Nunes Marques, eles formaram a minoria que viu o caso sob uma ótica de proteção processual mais rígida.
Reação imediata e planos futuros
Curiosamente, a renúncia de Castro aconteceu na segunda-feira, 23 de março, um dia antes da sessão do TSE. Isso gerou uma reação rápida por parte dele assim que teve acesso ao texto da decisão. Ainda no ambiente jurídico do tribunal, o ex-governador sinalizou que não aceitaria o veredicto passivamente.
"Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso", afirmou ele. Mas há uma contradição interessante nos bastidores. Logo após anunciar a intenção de recurso, Castro declarou ser pré-candidato ao Senado Federal nas eleições de outubro de 2026. A estratégia política aqui é complexa: mesmo com a inelegibilidade provisória válida, ele mantém a candidatura formal enquanto busca anular a punição judicialmente.
Impacto no cenário político fluminense
A decisão reverbera muito além do gabinete do ex-governador. O presidente afastado da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e o antigo presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, também receberam sanções. Isso pode enfraquecer redes de apoio tradicionais no estado. Além disso, a vitória do Ministério Público Eleitoral e do colégio liderado pelo Marcelo Freixo, PSOL no recurso mostra que a fiscalização eleitoral está endurecendo.
Historicamente, casos de cassação ou inelegibilidade costumam parar a carreira de políticos ambiciosos. Com a barreira de oito anos, Castro vê seu horizonte político encolher drasticamente. Se mantida, a decisão serve como aviso duro para outros governadores que tentem usar leis estaduais flexíveis para financiar campanhas públicas. O precedente criado em 2026 deve influenciar decisões futuras sobre o uso de estatais no período eleitoral.
Perguntas Frequentes
O que acontece agora com a inelegibilidade de Castro?
A inelegibilidade é provisória até que ele esgote o direito de recorrer. Como Castro anunciou que vai lutar até a última instância, ele pode tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto o processo estiver em trâmite superior, a proibição permanece válida oficialmente, impedindo registro de candidatura.
Por que ele renunciou antes da decisão final?
A renúncia estratégica evita a cassação do mandato, já que não se pune quem já não exerce o cargo. No entanto, a penalidade de inelegibilidade ainda se aplica. Ao se candidatar para o Senado logo depois, ele aposta que conseguirá reverter a decisão judicialmente antes da votação final.
Qual foi o papel dos 27 mil funcionários na denúncia?
Esses funcionários foram contratados temporariamente na Ceperj e na Uerj durante o ano da eleição. A Justiça Eleitoral entendeu que muitos atuaram como ajudantes de campanha pagos com dinheiro público, configurando captação ilícita de recursos e uso indevido da máquina administrativa.
Quem compõe o grupo que votou pela condenação?
A maioria de cinco ministros votou pela condenação, enquanto apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela absolvição. O consenso majoritário focou na responsabilidade objetiva do chefe do Executivo pelos atos administrativos praticados sob sua gestão.